PRINCIPAIS LEIS E NORMAS VIGENTES

	Propriedade Intelectual
	Patente e Desenho Industrial
	Constituição Federal
	Outras Leis e Normas (INPI)

Propriedade Intelectual

Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96

Em vigor desde 15 de maio de 1997, substitui o Código 5772/71.

Lei de Programa de Computador nº 9.609/98

Promulgada em 19/02/98, substitui a Lei 7646/87, entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de Programa de Computador e sua comercialização no Brasil.

Lei de Direitos Autorais nº 9.610/98

Substitui a Lei 5988/73, entra em vigor 120 dias após sua publicação; foi promulgada em 19 de fevereiro de 1998.

Lei de Cultivares nº 9.456/97

Em vigor desde 28 de abril de 1997. Regulamentada pelo Decreto 2366, de 5/11/97, institui a proteção de propriedade intelectual referente a cultivares.

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Patente e Desenho Industrial

Decreto 2.553/98

Regulamenta artigos da lei nº 9279/96 relativos a Patentes de interesse da Defesa Nacional, assim como a retribuição devida a pesquisadores de instituições públicas pela exploração de Patentes.

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Constituição Federal

I. Norma Constitucional

Constituição Federal - art.5o., incisos XXVII e XXIX

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais



			CAPÍTULO I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

	Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;


	XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

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